RMS 76164 - ACORDAO

RMS 76164 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, limitando-se a pedir o reexame de matéria já decidida (a alegada inexistência de provas da ilegalidade na correção das provas), situação que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Alexandre Ramos Plácido; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Reexame De Provas, Tema 485/stf
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Reexame De Provas Tema 485/stf

Case Brief

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Parties

Alexandre Ramos Plácido

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Inexistência de prova robusta da anunciada ilegalidade na correção das provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, limitando-se a pedir o reexame de matéria já decidida (a alegada inexistência de provas da ilegalidade na correção das provas), situação que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão atacado (fls. 1.159/1.167).