AREsp 2427948 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados, o que torna o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e os embargos não se prestam para rediscussão de questões já decididas.

Parties
Embargante: ONESIO SILVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ONESIO SILVEIRA RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte recorrente não indicou os dispositivos legais tidos por violados, o que torna o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e os embargos não se prestam para rediscussão de questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.