AREsp 2993454 - ACORDAO

AREsp 2993454 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado; além disso, a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que declarou a incidência da Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e foi rejeitada; houve advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: REF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Recursos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e existência de vícios alegados (erro material, omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado; além disso, a agravante não impugnou de forma específica o fundamento que declarou a incidência da Súmula nº 182/STJ, sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a insurgência tinha caráter infringente e foi rejeitada; houve advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por REF CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.