AREsp 2898494 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e ao dissídio jurisprudencial não comprovado, o que atraiu o art. 932, III, do CPC, conforme precedentes (EAREsp nº 746.775/PR).

Parties
Embargante: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e verificação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e porque a insurgência tinha caráter infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; além disso, não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ e ao dissídio jurisprudencial não comprovado, o que atraiu o art. 932, III, do CPC, conforme precedentes (EAREsp nº 746.775/PR).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil