AREsp 2994470 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que a impugnação às Súmulas 7 e 83/STJ foi genérica e insuficiente, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material cuja correção justificasse acolhimento dos embargos, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: IRACEMA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

IRACEMA DE SOUZA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Pela Turma, Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 CPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastamento das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu que a impugnação às Súmulas 7 e 83/STJ foi genérica e insuficiente, e não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material cuja correção justificasse acolhimento dos embargos, sendo inadmissível sua utilização para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração