AREsp 2309192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representa mero inconformismo da embargante visando alterar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA CECÍLIO DISCINI SANDRONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Efeito Expansivo, Ressarcimento Ao Erário, Solidariedade
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA CECÍLIO DISCINI SANDRONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à absolvição criminal da embargante
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e alcance da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representa mero inconformismo da embargante visando alterar o julgado, o que é inadmissível em embargos declaratórios, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração