AREsp 2668330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado integralmente a controvérsia; além disso, restou concluído que a embargante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, tampouco procedeu ao recolhimento em dobro após intimação ou demonstrou justo impedimento, justificando a deserção e a manutenção do não conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 187/STJ.

Parties
Embargante: SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA; Embargado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Deserção, Preparo Recursal, Recolhimento Em Dobro, Justo Impedimento, Súmula 187/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Deserção Preparo Recursal Recolhimento Em Dobro Justo Impedimento +2 more

Case Brief

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Parties

SUELLEN CATHERINE MUNHE DE ANDRADE SANTOS GAIVA

Embargante

Estado de Mato Grosso

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Comprovação do preparo no ato de interposição do recurso e consequências da sua ausência (deserção)
  3. 3 Possibilidade de regularização mediante recolhimento em dobro ou comprovação de justo impedimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão impugnada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado integralmente a controvérsia; além disso, restou concluído que a embargante não comprovou o preparo no ato de interposição do recurso, tampouco procedeu ao recolhimento em dobro após intimação ou demonstrou justo impedimento, justificando a deserção e a manutenção do não conhecimento do recurso, com aplicação, por analogia, da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração