RMS 63573 - ACORDAO

RMS 63573 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta reconhecendo a legalidade e proporcionalidade da constrição patrimonial e identificando dano ao erário, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; os embargos configuram mero inconformismo e visam reexame de mérito e de provas, providência inadequada na via do mandado de segurança.

Parties
Embargante: SEMAAN CAMIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Constrição Patrimonial, Dano Ao Erário, Art. 619 Do CPP, Reexame De Provas, Omissão E Contradição
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Penal Embargos De Declaração Constrição Patrimonial Dano Ao Erário Art. 619 Do CPP Reexame De Provas +1 more

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Parties

SEMAAN CAMIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão e contradição para fins de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da constrição patrimonial
  3. 3 Adequação do mandado de segurança para reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação concreta reconhecendo a legalidade e proporcionalidade da constrição patrimonial e identificando dano ao erário, não havendo omissão ou contradição interna a ser sanada; os embargos configuram mero inconformismo e visam reexame de mérito e de provas, providência inadequada na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator