AREsp 2880917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: a Turma concluiu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise das questões de mérito, inclusive a alegada violação do art. 619 do CPP; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JHONNATTA WERG CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade, Rediscussão Da Matéria
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

JHONNATTA WERG CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de análise de mérito diante do óbice processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão no acórdão: a Turma concluiu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o relativo à Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise das questões de mérito, inclusive a alegada violação do art. 619 do CPP; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração