AREsp 2993454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, e porque a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MOISÉ S CERATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC, Art. 85, § 11 CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Erro Material +7 more

Case Brief

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Parties

MOISÉ S CERATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, e porque a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado; além disso, a jurisprudência do STJ veda a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração quando o recurso foi integralmente não conhecido ou não provido; foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.