AREsp 2955071 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão que não admitiu o recurso especial apresentou fundamentação inteligível e congruente, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção por meio de embargos de declaração, e porque tal via não serve para sanar dúvidas interpretativas sobre decisão do tribunal local nem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Interrupção Do Prazo Recursal, Omissões
Processo Penal Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Interrupção Do Prazo Recursal Omissões

Case Brief

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Parties

LEONARDO HENRIQUE MALDONADO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de recurso especial
  3. 3 Efeito interruptivo dos embargos de declaração no prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão que não admitiu o recurso especial apresentou fundamentação inteligível e congruente, não contendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade passível de correção por meio de embargos de declaração, e porque tal via não serve para sanar dúvidas interpretativas sobre decisão do tribunal local nem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração