AREsp 2987607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por caracterizarem intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão quanto à inexistência de interesse processual para a produção antecipada de provas.

Parties
Embargante: MARIA GERALDA APARECIDA FARAH OSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Produção Antecipada De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interesse Processual, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Produção Antecipada De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Interesse Processual Súmula Nº 7/stj

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Parties

MARIA GERALDA APARECIDA FARAH OSORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por caracterizarem intuito infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada; ademais, a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão quanto à inexistência de interesse processual para a produção antecipada de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil