AREsp 2413332 - ACORDAO

AREsp 2413332 - ACORDAO

Não há vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado porque este enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou a conclusão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Drogarias Pacheco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Drogarias Pacheco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não há vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado porque este enfrentou integralmente a controvérsia e fundamentou a conclusão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os embargos objetivam rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo), razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados