REsp 2219144 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente e a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro; adicionalmente, é vedado a esta Corte examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Parties
Embargante: THEODORO E REIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais, Competência Constitucional, Jurisprudência/precedentes
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento De Dispositivos Constitucionais Competência Constitucional Jurisprudência/precedentes

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Parties

THEODORO E REIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induziu o jurisdicionado a erro
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter infringente e a jurisprudência do STJ autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade quando o magistrado induz o jurisdicionado em erro; adicionalmente, é vedado a esta Corte examinar dispositivos constitucionais em embargos de declaração, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados