AREsp 2869630 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício capaz de ensejar integração do julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Embargante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte apenas busca rediscutir matéria já decidida e não demonstrou vício capaz de ensejar integração do julgado, sendo aplicável a Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.