REsp 2021765 - ACORDAO

REsp 2021765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou, de forma clara e fundamentada, que o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANA PAULA ARAÚJO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Responsabilidade De Instituição Financeira
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284 Do STF Responsabilidade De Instituição Financeira

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Parties

ANA PAULA ARAÚJO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial impede o seu conhecimento
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir matéria já decidida ou para produzir efeitos modificativos sobre o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado demonstrou, de forma clara e fundamentada, que o recurso especial era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque os embargos visavam apenas à rediscussão do mérito, finalidade incompatível com o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.