AREsp 2776856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a rediscutir a matéria, situação que não se presta ao acolhimento de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.009 Do STJ, Agravo Interno, Pensão Lei N. 3.373/1998
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Tema 1.009 Do STJ Agravo Interno Pensão Lei N. 3.373/1998

Case Brief

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Parties

GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem seguimento do recurso especial (Súmula 83)
  3. 3 Se a parte demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83 com base no Tema 1.009 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 83 do STJ, limitando-se a rediscutir a matéria, situação que não se presta ao acolhimento de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa processual correspondente.