AREsp 2396399 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo (fundamentado na Súmula 284/STF), aplicando‑se o §1º do art. 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: SANDRA APARECIDA CANNO SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, §1º CPC +1 more

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Parties

SANDRA APARECIDA CANNO SIMÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo (fundamentado na Súmula 284/STF), aplicando‑se o §1º do art. 1.021 do CPC e a orientação consolidada na Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios visavam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios