AREsp 2211747 - ACORDAO

AREsp 2211747 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido de forma clara e fundamentada que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional; os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão jurídica já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da decisão de admissibilidade quanto ao não cabimento do recurso especial por matéria eminentemente constitucional
  3. 3 Vedação de utilização dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo decidido de forma clara e fundamentada que o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento relativo ao não cabimento do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional; os embargos não podem ser utilizados para reabrir a discussão jurídica já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade da Primeira Turma (Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025)