AREsp 2953102 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se comprovarem vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões postas, não cabendo aclaratórios para rediscutir o mérito; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada importa óbice à admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa processual aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se comprovarem vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões postas, não cabendo aclaratórios para rediscutir o mérito; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada importa óbice à admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e da normativa processual aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração