RMS 71796 - ACORDAO

RMS 71796 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicou de forma clara e suficiente que a tese objeto dos embargos foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, inexistindo omissão, contradição ou erro material que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: JORGE ALBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Inovação Recursal Agravo Interno Mandado De Segurança Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 CPC
  2. 2 Possibilidade de exame de argumentos suscitados apenas em agravo interno (inovação recursal)
  3. 3 Existência ou não de vício integrativo (omissão, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado explicou de forma clara e suficiente que a tese objeto dos embargos foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, inexistindo omissão, contradição ou erro material que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.