AREsp 2618441 - ACORDAO

AREsp 2618441 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e coerente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte embargante em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, os aclaratórios seriam mero intento de reexame de matéria já decidida, fora dos limites do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CAROLINE GUTERRES; MARIO EDEN GARCIA ITAQUI; CLAUDIO AURELIANO OSORIO; LOARDO LEITZKE VOLZ (CAROLINE e outros); Embargado: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar De Anulação De Convocação De Assembleia Condominial, Perda Do Objeto, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar De Anulação De Convocação De Assembleia Condominial Perda Do Objeto Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINE GUTERRES; MARIO EDEN GARCIA ITAQUI; CLAUDIO AURELIANO OSORIO; LOARDO LEITZKE VOLZ (CAROLINE e outros)

Embargante

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material quanto à violação dos arts. 489, 1.009, § 1º, 1.015 e 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente e coerente para solucionar a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou erro material, e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado pela parte embargante em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; assim, os aclaratórios seriam mero intento de reexame de matéria já decidida, fora dos limites do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CAROLINE e outros
  • Prevenir que a oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC