AREsp 2846173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente ao intentar reformar o julgado por via inadequada e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, § 1º, CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Embargante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS CONEXÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Preclusão, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.021, § 1º CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Preclusão Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.021, § 1º CPC Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS CONEXÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios que autorizem embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar defeitos de agravo especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham intuito infringente ao intentar reformar o julgado por via inadequada e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o art. 1.021, § 1º, CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil