AREsp 2931444 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal corretamente consignou que a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo óbice à admissibilidade do recurso pelo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ (com menção à incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo de lei federal), e os embargos configuram pretensão exclusivamente infringente, inadequada para rediscutir a causa; adverte-se sobre a sujeição à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA; Embargante: MARIA CRISTINA CISNEIROS NICEAS DE ALBUQUERQUE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Lei Nº 12.441/2011, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Lei Nº 12.441/2011 Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Embargante

MARIA CRISTINA CISNEIROS NICEAS DE ALBUQUERQUE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questão sobre indicação de dispositivo de lei federal violado relativo à Lei nº 12.441/2011

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal corretamente consignou que a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo óbice à admissibilidade do recurso pelo entendimento consolidado na Súmula 182/STJ (com menção à incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação do dispositivo de lei federal), e os embargos configuram pretensão exclusivamente infringente, inadequada para rediscutir a causa; adverte-se sobre a sujeição à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de oposição manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se à parte embargante que a renovação deste expediente para rediscutir a mesma matéria estará sujeita à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.