AREsp 2874158 - ACORDAO

AREsp 2874158 - ACORDAO

O acórdão embargado examinou de forma clara, fundamentada e coerente os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, e não há possibilidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Recorrente: P & P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

P & P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e vedação ao revolvimento de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou de forma clara, fundamentada e coerente os pontos relevantes, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo a Súmula 182/STJ, e não há possibilidade de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados