AREsp 2833328 - ACORDAO

AREsp 2833328 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão ou erro material: o acórdão impugnado expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões do convencimento e assentou fundamento autônomo (observância do art. 1.245 do CC quanto ao registro para transferência de imóvel) que sustenta o resultado, de modo que os aclaratórios apenas refletem irresignação e não vícios sanáveis por embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Integralização De Capital Social, Penhora De Imóveis, Registro De Imóveis, Omissão E Erro Material, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Integralização De Capital Social Penhora De Imóveis Registro De Imóveis Omissão E Erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios internos sem possibilitar rediscussão do mérito
  3. 3 Se a integralização do capital social por conferência de imóvel transfere a propriedade sem registro no Cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão ou erro material: o acórdão impugnado expôs, de forma suficiente e fundamentada, as razões do convencimento e assentou fundamento autônomo (observância do art. 1.245 do CC quanto ao registro para transferência de imóvel) que sustenta o resultado, de modo que os aclaratórios apenas refletem irresignação e não vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados