AREsp 1787032 - ACORDAO

AREsp 1787032 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado manifestou-se claramente sobre as Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, sendo a tese suscitada pela embargante dependente de reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e carecendo de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF por analogia); os aclaratórios, assim, tinham intuito infringente e foram rejeitados, com advertência quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: SAP BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 774, V, Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Do CPC Art. 774, V, Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

SAP BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado manifestou-se claramente sobre as Súmulas nº 7/STJ e nº 284/STF, sendo a tese suscitada pela embargante dependente de reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e carecendo de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF por analogia); os aclaratórios, assim, tinham intuito infringente e foram rejeitados, com advertência quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por SAP BRASIL LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.