AREsp 2894106 - ACORDAO

AREsp 2894106 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente a questão sob a perspectiva da preclusão pro judicato: após o recebimento da denúncia, sua ratificação e o afastamento de preliminares, o juízo esgotou sua jurisdição quanto à admissibilidade da peça acusatória, de modo que não era possível, de ofício e tardiamente, alterar a capitulação ou rejeitar a denúncia; assim, a alegada omissão relativa ao art. 383 do CPP não existiu, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Vitor Bandeira; Embargante: Atila Persici Filho; Embargante: Bruno Vinicius Ribeiro Lopes; Embargante: Sergio Jose Bandeira; Embargante: Marcio Aparecido Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Emendatio Libelli, Recebimento E Rejeição Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato Emendatio Libelli Recebimento E Rejeição Da Denúncia Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

Vitor Bandeira

Embargante

Atila Persici Filho

Embargante

Bruno Vinicius Ribeiro Lopes

Embargante

Sergio Jose Bandeira

Embargante

Marcio Aparecido Bandeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à aplicação do art. 383 do CPP e ao instituto da emendatio libelli
  2. 2 Efeito da preclusão pro judicato sobre a possibilidade de o juiz, de ofício e tardiamente, alterar a capitulação ou rejeitar a denúncia
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento específico de todos os argumentos pelas decisões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado enfrentou adequadamente a questão sob a perspectiva da preclusão pro judicato: após o recebimento da denúncia, sua ratificação e o afastamento de preliminares, o juízo esgotou sua jurisdição quanto à admissibilidade da peça acusatória, de modo que não era possível, de ofício e tardiamente, alterar a capitulação ou rejeitar a denúncia; assim, a alegada omissão relativa ao art. 383 do CPP não existiu, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.