AREsp 2477764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, exigiu perícia contábil diante da complexidade dos cálculos e da ausência de documentos, assentou-se na existência de fundamentos não impugnados e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuraram mera irresignação e não apontaram vício do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autor: Eduardo Fernal; Réu: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Perícia Contábil, Presunção De Veracidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Perícia Contábil Presunção De Veracidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Eduardo Fernal

Autor

Banco Santander

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da impugnação dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Prevalência da presunção de veracidade (arts. 400 e 550, §5º, CPC) sobre a necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada, exigiu perícia contábil diante da complexidade dos cálculos e da ausência de documentos, assentou-se na existência de fundamentos não impugnados e na vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que os aclaratórios configuraram mera irresignação e não apontaram vício do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados