AREsp 2696335 - ACORDAO

AREsp 2696335 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de intenção infringente destinada a reformar o julgado e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial, com aplicação do entendimento de que as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial.

Parties
Embargante: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Prescrição, Comissão De Corretagem, Intuito Infringente, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7/stj Prescrição Comissão De Corretagem Intuito Infringente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Intuito infringente como causa de rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de intenção infringente destinada a reformar o julgado e pela falta de demonstração da divergência jurisprudencial, com aplicação do entendimento de que as Súmulas 5 e 7/STJ impedem o reexame de provas e cláusulas contratuais no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.