AREsp 2957251 - ACORDAO

AREsp 2957251 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, as partes não impugnaram a Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial e a pretensão das embargantes configurou mera rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: AFONSA ANTONIA VAZ DE CARVALHO; Embargante: ANTONIO BELMIRO VAZ; Embargante: MARIA ALICE VAZ DE SOUZA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AFONSA ANTONIA VAZ DE CARVALHO

Embargante

ANTONIO BELMIRO VAZ

Embargante

MARIA ALICE VAZ DE SOUZA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 não impugnação da Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, as partes não impugnaram a Súmula 83/STJ nas razões do agravo em recurso especial e a pretensão das embargantes configurou mera rediscussão do julgado, inadequada na via dos embargos; aplicou-se a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.