REsp 2204843 - ACORDAO

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O acórdão e a decisão monocrática ofereceram fundamentação suficiente, sendo os pontos levantados pela embargante relativos ao mérito do recurso e alcançados pelo juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ESSEN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ESSEN LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão e a decisão monocrática ofereceram fundamentação suficiente, sendo os pontos levantados pela embargante relativos ao mérito do recurso e alcançados pelo juízo de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF); assim, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, devendo estes ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.