AREsp 2641644 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e a parte não indicou vício específico; aplica-se a jurisprudência que impede suprimento do vício de ausência de poderes por procuração/substabelecimento juntado com data posterior, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PDG INCORPORADORA CONSTRUTORA URBANIZADORA E CORRETORA LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior supre a ausência de poderes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ sobre procuração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos traduzem mero inconformismo e a parte não indicou vício específico; aplica-se a jurisprudência que impede suprimento do vício de ausência de poderes por procuração/substabelecimento juntado com data posterior, e o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos quando já há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.