AREsp 2801797 - ACORDAO

AREsp 2801797 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282 do STF), além de inexistir impugnação específica a fundamentos suficientes para manutenção da decisão (Súmulas 283/284 do STF e 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282, 283, 284, 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 282, 283, 284, 356 Do STF Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência de óbices constitucionais e sumulares (ausência de prequestionamento; necessidade de reexame de provas) que impedem o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não ficou demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; ademais, o acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório para alterar a conclusão (incidência da Súmula 7 do STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência da Súmula 282 do STF), além de inexistir impugnação específica a fundamentos suficientes para manutenção da decisão (Súmulas 283/284 do STF e 83 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.