AREsp 2886307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação da parte foi genérica, não enfrentando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Terceira Turma (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a ser sanado por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a impugnação da parte foi genérica, não enfrentando especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC, art. 932, III, do CPC e da jurisprudência da Terceira Turma (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e, ademais, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.