REsp 2219358 - DECISAO

REsp 2219358 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou, de modo claro e individualizado, vício previsto no art. 619 do CPP, apresentando razões além dos limites do recurso e sem precisa indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Parties
Embargante: ROGERIO CABRAL DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Representação Processual, Erro Material, Omissão
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade Representação Processual Erro Material Omissão

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Parties

ROGERIO CABRAL DO NASCIMENTO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunta omissão sobre juntada de substabelecimento e poderes de representação
  2. 2 alegação de erro material pela consideração de peça diversa em detrimento do recurso especial interposto
  3. 3 necessidade de indicação clara e individualizada do vício previsto no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou, de modo claro e individualizado, vício previsto no art. 619 do CPP, apresentando razões além dos limites do recurso e sem precisa indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.