AREsp 2847945 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e parte das razões não impugnou todos os fundamentos suficientes, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios, resultando na rejeição unânime e advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MARIA FERNANDA TERRA FRANCO COHEN; Embargante: RICARDO ALBERTO COHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Intuito Infringente, Cerceamento De Defesa, Decadência, Prova
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 283/stf Intuito Infringente Cerceamento De Defesa Decadência +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA FERNANDA TERRA FRANCO COHEN

Embargante

RICARDO ALBERTO COHEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral e falta de publicação da decisão que encerrou a instrução

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; as matérias suscitadas exigem reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ, e parte das razões não impugnou todos os fundamentos suficientes, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF; constatou-se intuito infringente dos aclaratórios, resultando na rejeição unânime e advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC