AREsp 2269857 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões relevantes; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas, em especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Em Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Agravo Em Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo o Tribunal de origem apreciado e fundamentado as questões relevantes; os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou reexaminar fatos e provas, em especial diante da aplicação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator