RHC 221877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir um erro material de redação no acórdão (alteração da data de 30/5/2011 para 31/5/2011), mantendo-se a conclusão de que não houve omissão ou contradição e que a aplicação imediata do marco inicial mais favorável ao réu é prematura, por demandar exame fático-probatório; atos praticados por juízo inicialmente incompetente foram reconhecidos como válidos para interromper a prescrição.

Parties
Embargante: ADILSON ANTONIO DA SILVA; Embargante: PRISCILLA ROBERTA COSTA GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Competência Relativa, Teoria Do Juízo Aparente, Erro Material, Data Inicial Da Prescrição
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Competência Relativa Teoria Do Juízo Aparente Erro Material Data Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

ADILSON ANTONIO DA SILVA

Embargante

PRISCILLA ROBERTA COSTA GALLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do marco inicial mais benéfico ao réu quando a denúncia não indica dia e mês
  2. 2 Necessidade de prova fático-probatória para definir o termo inicial da prescrição
  3. 3 Validade e efeitos interruptivos dos atos praticados por juízo inicialmente incompetente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir um erro material de redação no acórdão (alteração da data de 30/5/2011 para 31/5/2011), mantendo-se a conclusão de que não houve omissão ou contradição e que a aplicação imediata do marco inicial mais favorável ao réu é prematura, por demandar exame fático-probatório; atos praticados por juízo inicialmente incompetente foram reconhecidos como válidos para interromper a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material indicado, sem efeitos modificativos.
  • Retificar no acórdão a data mencionada de 30/5/2011 para 31/5/2011.