REsp 2221698 - DECISAO

REsp 2221698 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: VILSON FRANCISCO DE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

VILSON FRANCISCO DE HOLANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, consistindo em mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/15; a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.