AREsp 2975281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado; ademais, a análise sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; o tribunal não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes.

Parties
Embargante: IVAN SCHUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Reexame De Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Dano Moral Reexame De Provas Omissão +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVAN SCHUSTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Pedido de prequestionamento de dispositivos do CPC, CDC e CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se constatar que a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado; ademais, a análise sobre a ocorrência de dano moral exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; o tribunal não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos suscitados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios