AREsp 2485268 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado (não existiu pedido expresso acerca da concessão de habeas corpus de ofício), a Corte já se posicionou de forma suficiente ao negar provimento ao agravo regimental aplicando a Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou inovar pretensões.

Parties
Embargante: PEDRO BORETTI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado Tentado, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 647 a Do CPP, Lei N. 14.836/2024
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Homicídio Qualificado Tentado Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 647 a Do CPP Lei N. 14.836/2024

Case Brief

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Parties

PEDRO BORETTI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado (não existiu pedido expresso acerca da concessão de habeas corpus de ofício), a Corte já se posicionou de forma suficiente ao negar provimento ao agravo regimental aplicando a Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou inovar pretensões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática com fundamento na Súmula 182/STJ.