REsp 2013165 - ACORDAO

REsp 2013165 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando a Súmula 7/STJ ao fundamento de que o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de premissa fática sobre perda de posse), o que impede tanto o reconhecimento da posse indireta quanto a análise de dissídio jurisprudencial; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo os embargos a finalidade indevida de rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SORAYA MURAD PERES; Embargante: JOÃO DE ASSIS PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ação De Reintegração De Posse, Posse Indireta, Art. 1.197 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ação De Reintegração De Posse Posse Indireta Art. 1.197 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

SORAYA MURAD PERES

Embargante

JOÃO DE ASSIS PERES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dissídio jurisprudencial diante de óbice de súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, aplicando a Súmula 7/STJ ao fundamento de que o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (revolvimento de premissa fática sobre perda de posse), o que impede tanto o reconhecimento da posse indireta quanto a análise de dissídio jurisprudencial; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo os embargos a finalidade indevida de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.