REsp 2063538 - ACORDAO

REsp 2063538 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão do acórdão quanto à preliminar de perda do objeto; não se acolheu a preliminar porque não houve trânsito em julgado do Processo 1005700-90.2019.4.01.3400 e porque os pedidos nas ações são distintos (no mandado de segurança discute-se a não aplicação da Lei 12.734/2012, ao passo que na ação ordinária discute-se a inclusão do município no rol de beneficiários de royalties), inexistindo relação de prejudicialidade entre as ações.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE ITAMARAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Perda Do Objeto Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE ITAMARAJU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à preliminar de perda do objeto
  2. 2 ausência de prejudicialidade entre o mandado de segurança e ação ordinária
  3. 3 aplicação da Lei 12.734/2012

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão do acórdão quanto à preliminar de perda do objeto; não se acolheu a preliminar porque não houve trânsito em julgado do Processo 1005700-90.2019.4.01.3400 e porque os pedidos nas ações são distintos (no mandado de segurança discute-se a não aplicação da Lei 12.734/2012, ao passo que na ação ordinária discute-se a inclusão do município no rol de beneficiários de royalties), inexistindo relação de prejudicialidade entre as ações.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para suprir omissão quanto à preliminar de perda do objeto.