AREsp 2843720 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de impugnação específica, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; detectado intuito infringente dos embargantes, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: LEANDRO DONIZETE ROVARI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.022, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf, Súmula N. 315/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Honorários Recursais, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 1.022, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO DONIZETE ROVARI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; houve ausência de impugnação específica, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; detectado intuito infringente dos embargantes, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.