AREsp 2887623 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante impugnou apenas genericamente a deficiência de cotejo analítico, não efetuando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: EDUARDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDUARDO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o embargante impugnou apenas genericamente a deficiência de cotejo analítico, não efetuando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, embargos de declaração não são via adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.