AREsp 2881675 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por terem intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ e constatou falta de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade.

Parties: Embargante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026 Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Intuito infringente dos embargos de declaração
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC.