AREsp 2856189 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma; Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Impedimento de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
- 3 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
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