REsp 2215842 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ sobre cumulação de pedidos e os critérios do art. 85 do CPC; como não foi possível mensurar o proveito econômico do pedido declaratório, a utilização do critério equitativo para fixar honorários em R$ 50.000,00 mostrou-se adequada conforme os parâmetros (grau de zelo, lugar, natureza e importância da causa); ausentes omissão, contradição ou obscuridade, concluiu-se que os embargos tinham intuito infringente, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cumulação De Pedidos, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Cumulação De Pedidos Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL - FINAME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do Código de Processo Civil para fixação de honorários
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando a orientação jurisprudencial do STJ sobre cumulação de pedidos e os critérios do art. 85 do CPC; como não foi possível mensurar o proveito econômico do pedido declaratório, a utilização do critério equitativo para fixar honorários em R$ 50.000,00 mostrou-se adequada conforme os parâmetros (grau de zelo, lugar, natureza e importância da causa); ausentes omissão, contradição ou obscuridade, concluiu-se que os embargos tinham intuito infringente, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.