AREsp 2553039 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão registrou que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida nem para forçar o exame de alegada violação constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: MARINA ELEN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARINA ELEN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; o acórdão registrou que a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ, e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida nem para forçar o exame de alegada violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados